SELO OU NÃO SELO… SÓ PELA INTERNET!

A polémica instalada em torno da forma obrigatória de pagamento do Imposto de Municipal sobre Veículos (vulgo “selo”) é um perfeito espelho da forma como funciona o nosso país. O DIÁRIO DE NOTÍCIAS, que divulgou hoje a informação, diz que o Governo se prepara para aprovar o pagamento obrigatório pela Internet, enquanto o Ministério das Finanças diz que ainda nada está decidido.

De uma forma ou outra parece-me que continuamos a funcionar na base da “fuga de informação” para ver como é que a “malta” reage – processo de criação e desenvolvimento nacional que substitui a clássica forma da sondagem e com evidentes vantagens ao nível dos custos (não é preciso pagá-la) – e depois logo se decide o que fazer; pelo menos é o que parece da forma como a notícia foi divulgada (e não estou a pôr em causa a honestidade do jornalista), dando como dado adquirido a solução e sem questionar a respectiva aplicabilidade prática, e as “nuances” que ao longo do dia têm vindo a ser conhecidas (a TSF já noticiou que a entrada em vigor da nova forma de pagamento só ocorrerá em 2007).

Paralelamente parece-me igualmente importante reter um ou outro aspecto que esta polémica tem revelado. Primeiro, no sistema em vigor os intermediários (papelarias, quiosques e repartições de finanças) são, directa ou indirectamente, remunerados pela sua intervenção – 3% para os dois primeiros e um valor não especificado para o terceiro; segundo, a proposta é muito mais radical que a utilizada para o cumprimento de outras obrigações fiscais, como é o caso da entrega das declarações do IRS – já está disponível uma opção informática, mas mantém-se em vigor a hipótese de entrega física; terceiro, se as autarquias recebem o montante do imposto cobrado deduzido de uma “comissão”, parece-me da mais elementar justiça que essa “poupança” seja transferida para os contribuintes que recorram ao processo de pagamento electrónico.

Sabendo-se a baixa taxa de penetração da Internet no nosso país (aliás em perfeita consonância com os baixos níveis de escolaridade da população e os reduzidos rendimentos disponíveis - alguém lembrou hoje, muito a propósito, aos microfones da TSF que seria boa ideia o governo oferecer-lhe o computador para poder proceder ao pagamento do imposto) e os elevados custos que a mesma comporta (assunto que já abordei aqui), não me parece exequível a entrada em vigor de uma opção tão radical.

Por outras palavras, acho que o que deverá acontecer será a entrada em vigor, neste ano ou no próximo, de um sistema de pagamento misto (por via informática ou pela via habitual) o qual deverá ser acompanhado de medidas de diferenciação da taxa em função da forma de pagamento utilizada (com a via informática a custar 3% menos que a habitual), uma vez que se o Estado paga esse valor a quem presta o serviço físico, eu, sinto-me no direito de receber idêntico pagamento por utilizar uma via mais rápida e menos onerosa (eu, poupo nas horas de trabalho que gastava nas filas para “comprar o selo”, e o Estado, no tempo de trabalho do funcionário público que me atendia e agora pode executar outra tarefa sem recurso a horas extraordinárias).