RESPONSABILIDADE PRECISA-SE!

Vários órgãos nacionais de comunicação social, entre os quais o PUBLICO e a TSF, fizeram hoje referência a um relatório do Tribunal de Contas no qual se conclui que as transferências de fundos de pensões ordenadas pelos ministros das finanças dos governos de Durão Barroso e Santana Lopes representarão um encargo para as contas públicas de 198,6 milhões de euros, no corrente ano. O mesmo documento afirma ainda que este valor registará acréscimos anuais até um máximo de 303,1 milhões de euros em 2014.

A conclusão do Tribunal de Contas resulta de uma análise que terá efectuado ao património dos fundos transferidos – RDP, INCM, ANA, NAV, CTT e CGD – e ao cálculo das responsabilidades que a CGA (Caixa Geral de Aposentações) terá que assumir para pagamento das respectivas pensões, concluindo que estas responsabilidades se encontram subfinanciadas em 33,5%, no mínimo.

Perante este cenário conclui-se que:

- os gestores das empresas donde foram transferidos os fundos (a excepção do da CGD que o Tribunal de Contas afirma ser único que se encontrava devidamente financiado) não asseguraram a respectiva solvabilidade, fosse por insuficiente dotação financeira ou por inadequada capitalização dos fundos aplicados;

- os ministros (Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix) que ordenaram aquelas transferências, preocupados exclusivamente com o financiamento do déficit anual, descuraram o facto de estarem a contribuir para o agravamento da situação financeira da CGA e, consequentemente, a contribuírem para a degradação a prazo das contas públicas ( a menos que pensassem deixar de pagar as pensões futuras). A actuação daqueles ministros é ainda mais condenável por se terem apresentado como os campeões dos processos de transparência, de rigor e de equilíbrio financeiro e sempre se terem manifestado contrários a encargos que pudessem onerar as “gerações vindouras”;

- o relatório apresentado pelo Tribunal de Contas vem, tardiamente, provar a razão dos trabalhadores da CGD que contestaram a medida de transferência do seu fundo de pensões, chamando a atenção para o agravamento do risco de incumprimento das responsabilidades (pensões) até então garantidas pelo respectivo fundo;

pelo que me parece de exigir a responsabilização política e cível dos gestores das empresas envolvidas e dos ministros, estes porque tomaram uma decisão manifestamente lesiva do erário público e aqueles por não terem assegurado o correcto financiamento dos seus fundos de pensões.

Como hábito neste país, a ex-ministra Manuela Ferreira Leite já veio aos microfones da TSF pôr em dúvida o relatório do Tribunal de Contas e declinar qualquer responsabilidade, reafirmando que não se arrepende de nenhuma medida que tomou enquanto titulou o Ministério das Finanças (esta impressionante certeza de que “nunca me engano”). Também ex-ministro Bagão Félix afirmou àquela estação de rádio que, apesar de consciente dos inconvenientes (coisa pouca, apenas cerca de 2 mil milhões de euros), se refugiou no argumento de que não dispunha de alternativa.

A falta de humildade política e técnica dos governantes que têm enxameado os sucessivos governos do PSD e do PS, de que Manuela Ferreira Leite é apenas mais um exemplo, mais que justifica que à população portuguesa (pagadora dos actuais impostos e dos futuros que serão necessários para a reposição dos valores em falta nas pensões a pagar) e por maioria de razões aos trabalhadores da CGD (duplamente lesados pelo agravamento fiscal e pelo risco de quebra de rendimento após a aposentação) seja devido um esclarecimento que em caso algum pode deixar de passar pela efectiva responsabilização dos gestores das empresas envolvidas e dos ministros que ordenaram aquelas transferências, sob pena de continuarmos a assistir a casos semelhantes onde à irresponsabilidade e incompetência se soma uma impunidade colectiva de que os políticos que temos conhecido se julgam merecedores.