Vários órgãos de comunicação nacional fazem hoje eco da manchete do jornal “24 HORAS” que noticia o facto do chamado “Processo Casa Pia” conter registos de várias dezenas de chamadas telefónicas realizadas entre Dezembro de 2001 e Maio de 2002 a partir de telefones privados, sendo grande parte de números confidenciais.
Ao que parece entre os números vigiados contam-se os do Presidente da República, do Primeiro-ministro, do Presidente da Assembleia da República, de políticos não especificados e de magistrados (com particular incidência os do Supremo Tribunal de Justiça); tanto quanto terá conseguido apurar o autor da peça jornalística a Portugal Telecom diz que não dispensou a informação sem o respectivo mandato judicial, mas que no processo não figura qualquer documento justificativo da mesma.
Ao longo do dia a Procuradoria-Geral da República emitiu um comunicado desmentindo a notícia e informando que não foi pedida informação à Portugal Telecom nem existe no processo qualquer despacho nesse sentido, que nos termos em que se encontra redigido parece mais um sofisma que uma explicação ou um desmentido. Em termos gerais o que qualquer cidadão não pode deixar de pensar é como foi possível a obtenção da informação de que o jornal alega ter cópia, tanto mais que esta carecia de autorização judicial que jornal e PGR dizem não ter existido.
Sem autorização judicial nada distingue o diligente agente da Polícia Judiciária que apresentou o pedido à PT de qualquer outro cidadão, pelo que é de admitir que as empresas nacionais “prestem” alguns serviços de natureza legal muito duvidosa, razão pela qual qualquer cidadão no interior das fronteiras nacionais corre sérios riscos de ver a sua privacidade devassada em nome de um qualquer princípio desconhecido e sem quaisquer garantias de segurança e sigilo sobre essa mesma informação.
O Presidente Jorge Sampaio terá exigido ao Procurador-Geral da República o apuramento de responsabilidades em mais este “caso”, que há semelhança de outros também deverá acabar no rol do esquecimento ajudado pela voragem de novas notícias bombásticas.
Para a história ficará mais um episódio, revelador do estado de degradação a que chegou a justiça e os seus agentes em Portugal, da inoperância dos mecanismos de protecção dos direitos e garantias individuais neste país e da evidente incapacidade de um magistrado que é suposto assumir o papel de garante de um estado de direito que pelos visto não existe entre nós.
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