Desde o 5 de Outubro que o presidente Jorge Sampaio se tem desdobrado em propostas apelos de intervenção.
Começou, entre outras coisas, por propor a necessidade da inversão do ónus da prova para o caso dos crimes económicos, isto é em casos em que se suspeite de situações de enriquecimento sem causa passaria a caber ao indiciado a prova da legalidade dos seus rendimentos.
Ao longo dos dias vários foram os juristas que fizeram ouvir o seu desacordo à aplicação prática desta proposta, alegando que da sua aplicação resultaria a total inversão do princípio da inocência dos arguidos, podendo ainda vir a resultar numa situação de manifesto abuso por parte do poder político ao sobrepor-se ao poder judicial.
Já disse aqui que não sou especialista em questões de natureza jurídica, mas creio que a proposta, conquanto reconheça a possibilidade de abusos na sua aplicação, poderá contribuir para o repensar do funcionamento do nosso sistema judicial. Não estando aqui em causa acusações de natureza cível ou criminal e uma vez que é cada vez mais frequente ouvir-se formular dúvidas sobre a legalidade da muita riqueza que existe num país cada vez mais pobre, seria de inteira justiça (social) que aqueles sobre os quais impendam essas dúvidas as esclareçam de forma inequívoca. Aliás não compreendo como é que ninguém levanta grandes dúvidas sempre que a administração fiscal questiona a qualidade da informação constante nas declarações anuais do IRS, mas pelo contrário ninguém questiona essa mesma administração quando são divulgadas informações segundo as quais grande número de profissionais liberais (principalmente advogados e médicos) apresenta declarações com rendimentos anuais pouco superiores ao salário mínimo nacional.
Outra das críticas à proposta de Jorge Sampaio tomou por base a questão da violação das liberdades individuais – questão realmente fundamental – mas nunca levantaram a voz para criticar algumas das propostas que circulam nos meios políticos e jurídicos desde o 11 de Setembro e visam o controle de cidadãos “potencialmente perigosos”.
Hoje mesmo ouvi num canal de televisão o presidente Jorge Sampaio apelar à participação dos cidadãos no sentido destes aceitarem os riscos de candidaturas aos órgãos autárquicos, mas lamento que esse mesmo apelo não tenha sido acompanhado de outra proposta: a alteração da lei eleitoral de forma a facilitar o aparecimento de candidaturas de grupos locais de cidadãos.
Esta sim, creio que faria um excelente conjunto com a primeira uma vez que a um apelo para a moralização (por intermédio de um sistema de fiscalização mais efectivo) da vida económica nacional se juntaria um outro, orientado para a um melhor funcionamento do poder local que, como muito bem lembrou Jorge Sampaio, pode ser a origem de futuros governantes nacionais.
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