Com a recente apresentação de uma proposta de lei visando a proibição de fumar em todos os locais públicos fechados, pretende o governo de José Sócrates resolver um conjunto vasto de problemas e manifesta particular cuidado e interesse pela saúde dos seus concidadãos.Esquece porém que ao legislar sobre uma matéria que é do exclusivo foro individual estará a violar uma das regras básicas que é a da não intromissão na vida privada dos cidadãos. Por muito benemérita que seja a iniciativa (entende-se a preocupação governativa com a saúde das populações, até porque esta pode ajudar a reduzir os encargos públicos) perde toda a aceitabilidade quando impõe limites à liberdade individual.
Não creio que a legislação actual que já proíbe (e bem) o fumo em hospitais e recintos desportivos fechados tenha sido interpretada da mesma forma que a nova irá ser. Não creio mesmo que a actual legislação não pudesse ser melhorada com o alargamento da proibição às escolas e a áreas de atendimento público (caso de repartições públicas, lojas, agências bancárias, etc.), como na prática já acontece em muitos locais. Porém a extensão da proibição a locais predominantemente de convívio e socialização, como são os restaurantes e cafés, afigura-se-me exagerada e profundamente lesiva da sociedade em geral, por contribuir para um ainda maior isolamento entre os indivíduos (a menos que seja esse o inconfessável objectivo do governo).
Não nego que o fumo se torne incómodo nestes locais (em especial nos restaurantes), mas a forma correcta de minimizar este inconveniente chama-se educação e não proibição. Partidário que sou do princípio de que a liberdade individual termina onde começa a dos outros, defendo que a solução para este problema passa por um processo educativo e formativo dos cidadãos ao invés de um processo proibitivo e punitivo.
A solução que o governo propõe aplicar é a mais fácil (nada melhor que transformar cada cidadão no polícia do seu vizinho, sem arriscar investimentos na educação das populações, até porque tal prática pressupõe a existência de uma sociedade culta e organizada, algo de que os nossos políticos fogem como o diabo da cruz) e porventura a mais rentável do ponto de vista económico (a eventual, mas pouco provável, redução das receitas fiscais sobre o tabaco será mais que compensada pelas coimas cobradas sobre os milhares de infractores), mas também a que gerará menores efeitos naquele que diz ser o seu objectivo prioritário – defender a saúde dos cidadãos fumadores e não-fumadores.
Permito-me ainda chamar a atenção para que a legislação, nos termos propostos, visa defender os interesses dos não-fumadores, mas viola grosseiramente os interesses dos fumadores quando nomeadamente proíbe fumar nos locais de trabalho, mas esquece-se de impor a criação de espaços reservados a fumadores (a proposta apenas refere especificamente que podem ser criados tais espaços em hospitais, lares, cinemas e aeroportos, mas não a obrigatoriedade de o fazer em todos os locais onde vigore a proibição); entendo perfeitamente as razões para tal opção, uma vez que as confederações patronais nunca aceitarão uma lei que implique agravamentos nos custos com as necessárias alterações às suas actuais instalações (aliás o problema só se começou a colocar quando se vulgarizou a solução mais económica dos “open spaces” e a utilização de inadequados sistemas de ventilação). A propósito, alguém no governo ponderou sobre o número de horas de trabalho por ano que os trabalhadores fumadores vão desperdiçar ao virem fumar para a rua?
Por último, defendendo o direito à diferença gostaria que tivessem a paciência de ler um texto do presidente do Cachimbo Clube de Portugal, que em boa medida explica a enorme diferença que existe entre fumadores (como especialista fá-lo melhor que eu o faria) e um editorial do DIÁRIO DE NOTÍCIAS, onde a jornalista Helena Garrido chama a particular a atenção para a sistemática prática da proibição em substituição da salutar prática da educação.
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