MAUS EXEMPLOS

O mandato de Souto Moura enquanto Procurador-geral da República terminou!

Concordo que a natural substituição do titular de um cargo público não deveria ser motivo de qualquer referência aqui; sucede porém, que no caso do anterior PGR muito há a referir, e nem sempre pelas melhores razões.

Para a história, se alguém vier a entender que tal registo é indispensável, a passagem de Souto Moura pela Procuradoria-geral da República ficará sempre associada a alguns processos jurídicos de grande mediatismo (Casa Pia e Apito Dourado) nos quais o seu papel não terá sido o melhor.

Por muito que alguns sectores da opinião nacional procurem agora branquear as ocorrências, lembrando que foi sob a orientação daquele que certos assuntos e certos grupos da sociedade nacional terão perdido o estatuto de intocabilidade, nunca alguém conseguirá explicar como é que lhe foi permitido concluir o seu mandato sem que tivesse produzido uma explicação aceitável sobre a famigerada questão do Envelope 9, isto apesar de publicamente instado pelo anterior Presidente da República.

Ao contrário do que poderá parecer esta não é, por várias razões, uma questão assim tão displicente. A primeira delas resulta logo das contradições em torno da questão do conhecimento, ou desconhecimento, do respectivo conteúdo. Se o Ministério Público o desconhecia, para quê (e por quem) é que a informação foi solicitada à Portugal Telecom? Se não desconhecia, como parece de todo em todo lógico, porque é que informação daquele tipo (comprovadamente inútil para a investigação) se mantinha no processo, acessível a demasiadas pessoas?

A segunda resulta de uma infeliz tentativa de escamotear a realidade, quando o PGR começou por desmentir a existência de tal “envelope”, para depois acabar por a confirmar. Até entre personalidades com a formação e o nível de responsabilidade indissociável do exercício do cargo de PGR, não se resiste à tentação de negar as evidências na expectativa de as acreditarem.
Por último, como não deixar de questionar a demora na apresentação das conclusões do inquérito sobre o assunto que Souto Moura se comprometeu a apresentar rapidamente, imediatamente após uma audiência com Jorge Sampaio, e na falta de credibilidade que este revela ao:

• ilibar de responsabilidade os procuradores do processo Casa Pia que não terão investigado senão a facturação dos implicados no processo;
• informar que a responsabilidade do emitente da informação – a Portugal Telecom – já se encontrava prescrita;
• acusar os jornalistas por estes terem acedido à informação;

sem nunca se referir, ou explicar, o verdadeiro cerne da questão - como semelhante informação se encontrava onde foi encontrada.

Salvo melhor informação (de que não disponho) e enquanto cidadão sujeito às leis vigentes deste país, como não me hei-de interrogar sobre o comportamento de um titular de um cargo público (o quarto na hierarquia do Estado) que em tudo prefigura uma actuação de tipo corporativo?
Como posso esperar um resultado isento de uma eventual demanda jurídica contra o Estado, um Juiz, ou mesmo um Advogado?