DEVIA HAVER UMA LEI...

Por menor que seja a fé que depositamos em que nos tem governado e quando fomos acompanhando ao longo dos últimos anos as polémicas em torno da actuação de organismos encarregues de fazer cumprir as zelosas leis que esses governantes criaram sobre a origem dos géneros alimentares, a composição do material dos utensílios culinários, o número das instalações sanitárias nos estabelecimentos de restauração, etc., etc., etc...., não posso deixar de me espantar como tão eficientes legisladores (e não menos eficientes agentes fiscalizadores) podem ter deixado passar questões como a do crescimento exponencial do número e do custo dos manuais escolares.

Uma vez mais ao aproximar-se o início de um novo ano escolar voltamos a ver notícias que lá vão dando conta dos aumento registados naqueles bens de consumo[1], que ao abrigo da legislação em vigor e da recentemente promulgada pelo Presidente da República[2], são de aquisição obrigatória para todos os agregados familiares com jovens entre os 5 e os 18 anos, mesmo que a insuspeita APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros) tenha prontamente esclarecido que os aumentos registados nos últimos seis anos são inferiores à inflação acumulada no período[3].

Mesmo que tivesse ficado tranquilizado pelos cálculos da APEL, não podia deixar de persistir na ideia de que devia haver uma lei...que invertesse a prática que actualmente vigora de pseudo liberdade de escolha nos manuais escolares e que impedisse a produção de manuais escolares convertidos em cadernos de exercícios, logo impossíveis de reaproveitamento por outro aluno.

É que se cada vez há mais leis para regular o dia-a-dia dos cidadãos, estranho que governantes tão preocupados com o nosso bem estar nunca se tenham debruçado sobre o curioso universo dos livros escolares, salvo para garantirem a perpetuação do que não posso deixar de classificar como um dos grandes negócios do século português – o da produção e distribuição de milhões de manuais escolares que anualmente conhecem um único e rentável fim: o da destruição.

Nada tenho contra o princípio do alargamento da escolaridade obrigatória – salvo que se esta medida não ser acompanhada da indispensável aferição regular de conhecimentos e competências dos alunos não teremos como garantido um correspondente aumento do grau de conhecimentos e competências adquiridas – mas não posso deixar de questionar os custos que esta medida terá sobre os cada vez mais magros orçamentos familiares.

O modelo que está instituído e que anualmente acarreta um custo por aluno em idade escolar de várias centenas de euros (o valor é naturalmente um função directa do grau de escolaridade frequentado) pode e deve ser questionado, pois já cansa assistirmos ao esbanjamento anual de milhões de euros em livros escolares[4], impossíveis de reaproveitar (seja no seio da mesma família ou não) graças à insensibilidade de governantes que se têm revelado mais preocupados com a perpetuação do negócio das editoras que com a salvaguarda dos interesses das famílias.
E já agora porque não olhar também para o número desproporcionado de manuais e outros materiais de estudo que os jovens têm que carregar diariamente?
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[1] Como exemplo mais recentes veja-se a do I ONLINE que diz que «Preço dos manuais escolares subiu 4.5% mas é compensado no material escolar».
[2] Ver a notícia do PUBLICO intitulada «Cavaco Silva promulgou alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos».
[3] A informação pode ser confirmada nesta notícia do PUBLICO.
[4] Uma ideia do valor deste mercado pode ser obtido a partir de uma simples estimativa. A população portuguesa em idade escolar deve rondar os 1,5 milhões de alunos e se considerarmos um valor médio de gastos anuais em material escolar (livros e outro material) da ordem dos 200€ (valor que deve ser inferior à média de gasto real) facilmente se obtém um volume de negócios da ordem dos 300 milhões de euros.