Depois
da agitação que rodeou a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre as medidas
do OE 2013, com a apresentação da proposta de OE 2014 e a repetição de medidas
já anteriormente consideradas inconstitucionais, os considerandos e as opiniões
sobre as consequências duma repetição na reprovação continuam a avolumar-se, já
ultrapassaram as fronteiras do país (com a UE e o FMI a fazerem ouvir-se, sempre
por via não oficial), de forma mais ou menos directa.
Se depois de
oficializado que o «Constitucional trava despedimentos na Função
Pública», o FMI reagiu considerando que o e
a «Comissão
Europeia "formaliza" críticas ao Tribunal Constitucional», agora
que se antevê nova polémica com aquele órgão constitucional já nem se estranha saber
que «Durão
diz que Portugal não pode deitar tudo a perder», num claro aviso “à navegação”.
A
tudo isto o governo de Passos Coelho respondeu nada e o Presidente da Repúblico
manteve-se silencioso durante oito longos dias até que ontem, lá se ouviu
finalmente que «Cavaco Silva apela a respeito por
decisões do TC "aqui e lá fora"», não sem que antes, numa
linha habitual em qualquer político que se preze (e
Durão Barroso não costuma deixar os seus créditos por mãos alheias) aquele
aviso tenha sido devidamente acompanhado de declarações apaziguadoras (facto
que levou o PUBLICO a escrever que «Durão
Barroso nega críticas ao Tribunal Constitucional mas alerta para consequências
das suas decisões»)
que não escondem a essência da mensagem de apoio às políticas do governo de
Passos Coelho, tanto mais que foi reforçada com a afirmação que os «Chumbos
do TC podem pôr em risco regresso aos mercados».
Esta
afirmação é tanto mais polémica (e falsa) quanto a intervenção inicial da “troika” foi justificada como mecanismo
de protecção contra os mesmos mercados que agora tanto receiam e a cuja
invocação sempre recorre quem já não tem (ou nunca teve) outra argumentação e
quando a verdadeira razão radica no agravamento da dívida pública que Governo e
“troika” asseguravam querer reduzir.
Mais
curiosa ainda é a argumentação de que os «Juízes do Constitucional ameaçam lançar
Portugal num segundo resgate» quando já é público que a «Troika admite subida de IVA para compensar
chumbo constitucional»
e portanto aquela não passa duma ameaça descabida, tal qual estoutra onde «Durão
Barroso avisa que chumbo do Orçamento no TC levará a mais austeridade»; de
moto próprio, ou condicionado pela “troika”,
o governo de Passos Coelho está a enredar-nos numa inexorável espiral
austeritária da qual não quer, nem sabe, sair. O vazio de ideias e a crença na
mirífica “austeridade expansionista” não estão apenas a minar as condições de
vida dos cidadãos, estão também a destruir a um ponto de irreversibilidade o
tecido económico e a coesão social.
Esta
realidade, constatada recentemente por um relatório da SEDES (ver o “post” «TU
QUOQUE SEDES», foi igualmente motivo de debate na última conferência
anual da Ordem dos Economistas, onde o tom crítico
das intervenções levou o I a titular que «É
cada vez mais difícil fingir que não se deve renegociar a dívida».
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