domingo, 15 de abril de 2012

A REGRA DE OURO

Em Portugal, repetindo a desgastada estratégia da quase ausência de debate, PSD, CDS e PS preparam-se para “despachar” rapidamente a questão da consagração do limite ao défice estrutural na ordem jurídica interna, como se esta fosse a panaceia milagrosa para resolver os problemas da Zona Euro, ignorando alertas tão insuspeitos quanto os da OCDE, entidade que já avisou que a «Regra de ouro pode revelar-se “económica e politicamente excessiva”».

A precipitação e a tradicional ausência de argumentos é tal que Passos Coelho já afirma, sem rebuço ou simples pudor, que «A regra de ouro não é de esquerda nem de direita», como se de mais um dogma se tratasse; dogma que distingue os “bons” defensores das políticas de “austeridade expansionista” dos “maus” perdulários e esbanjadores dos fundos públicos. No seu afã maniqueísta para impor uma regra tecnocrática criada à revelia das populações europeias por aqueles que primeiramente desrespeitaram as regras orçamentais consignadas no Tratado de Maastricht (a mui ortodoxa Alemanha e a França, sua aliada circunstancial, foram os primeiros estados a violar o limite dos 60% do PIB para o endividamento e dos 3% para o défice público), Passos Coelho é prontamente secundado por um muito pouco diplomático Paulo Portas que se queda à beira da ameaça quando «sublinha que transposição da regra de ouro “é um dever”».
No tradicional ramerrão da política parlamentar nacional que interessa ler-se que «BE e PCP condenam tratado feito “à margem das instituições”» ou ainda que «Seguro defende que tratados europeus respondem aos “mercados” e não à crise», quando no final o PS acabar por aceitar a chamada inevitabilidade?

É que revestir de valores técnicos opções de estrita natureza política, como é o caso da imposição de limitações orçamentais à intervenção pública na economia, não constitui apenas uma desadequada solução para o problema, pois ao agravá-lo e ao proibir qualquer actuação contrária aos dogmas neoliberais representa uma condenação para as gerações futuras que tanto dizem pretender defender do esbanjamento dos dinheiros públicos. Confundindo investimento público produtivo com gastos sumptuosos (prática a que todos os governos têm recorrido), escamoteando que a verdadeira origem do endividamento público deriva das políticas fiscais orientadas para a redução dos impostos sobre os lucros e os ganhos de capital (em nome do beatífico benefício do investimento privado que se vê, não na economia nacional mas nos paraísos fiscais) e que aquele tipo de endividamento é de grande interesse para a aplicação de capital sem risco (tão do agrado dos mesmos que beneficiando das reduções fiscais passaram a dispor de maiores quantias para aplicar), querem agora convencer-nos que limitar a possibilidade de futuros governos praticarem políticas melhor orientadas para o interesse geral é a única via.


Esta questão ultrapassa em muito as fronteiras nacionais e na própria Alemanha a Srª Merkel está a registar a contestação dos partidos da oposição que consideram prematura a imposição de regras de disciplina orçamental na ausência de políticas de crescimento. Aliás, a pressa do executivo de Passos Coelho em ver aprovada a regra de limitação derivará sobretudo do receio que a contestação por essa Europa fora dificulte a sua aprovação, tanto mais que internamente o PS defende uma posição idêntica aos congéneres alemães mas já se revelou disponível para viabilizar a proposta do governo que não é mais que um passo significativo na destruição do modelo de estado social europeu.

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