Esta estratégia, além da
clara desresponsabilização que ensaia visa ainda justificar aos olhos da
opinião pública as privatizações e os cortes nos
serviços públicos e nas prestações sociais incluídas na proposta de Orçamento
de Estado para o próximo ano, enquanto vai instalando nos cidadãos a ideia de
inevitabilidade da continuação da actual estratégia de governação para lá de
2014.
Cada
vez que ouvirmos Passos Coelho, os ministros do seu Governo ou algum dos muitos
comentadores apaniguados, lembremo-nos que:
1) o insucesso do famigerado “regresso aos mercados” não
é consequência doutra coisa que do excessivo endividamento (a dívida pública já
representará cerca de 130% do PIB), duma estrutura económica frágil e dum sector
financeiro debilitado, factores que estão na origem e sustentam (por muito que
tal custe a Cavaco Silva e a Passos Coelho) a firmação de que a dívida pública
é impagável;
2) a estratégia da “austeridade expansionista”,
preconizada pela “troika” e fielmente aplicada pelo Governo PSD/CDS, mais não
tem feito que agravar aqueles desequilíbrios; a destruição dos serviços
públicos e a desregulamentação das relações de trabalho (as principais vias
escolhidas) não estão a funcionar como solução para sair da crise, pois esta
estratégia apenas agrava a fragilidade do tecido económico e, caso não seja
invertida conduzirá a uma situação em que o aumento da desigualdade social será
o único resultado;
3) ao contrário do sistematicamente afirmado existem
alternativas à “austeridade expansionista”, as quais passam maioritariamente
pela renegociação da dívida, a alteração ao modelo de financiamento público
(com o BCE a financiar directamente os Estados) e a implementação de políticas
de promoção do emprego e de alteração do modelo de redistribuição da riqueza
capazes de relançar o mercado interno e a criação de maior riqueza;
e por muito que os meios
de comunicação social repitam o desgastado chavão da necessidade do País
cumprir os seus compromissos, lembrem-se que:
1) a
exigência da renegociação é um direito e foi ao longo dos tempos o único
mecanismo efectivamente capaz para de combater a aniquilação dos devedores ao
sabor dos interesses dos credores;
2) contrariamente
ao que é afirmado, tarde ou cedo os “investidores” estrangeiros terão de voltar
a financiar os Estados que recusarem o pagamento pois essa é única via possível
para rentabilizar o capital de que dispõem;
3) a
redução/perdão da dívida, especialmente se sustentada num fundamentado processo
de auditoria cidadã, pode, em última instância, até ser do interesse dos
credores pois o processo de sangria financeira em curso nem sequer assegura que
a dívida crescente venha a ser paga;
4) o
modelo de financiamento público em vigor na Zona Euro, que sujeita os Estados à
agiotagem do sector financeiro (bancos, companhias de seguros e fundos de
investimento), não é apenas imoral pelo facto implicar o pagamento de juros
superiores ao que os bancos pagam para se financiarem junto do Banco Central,
mas também criminoso por constituir um meio de concentração da riqueza.
Como tantas vezes tenho
referido, a solução não se pode resumir à denúncia do Memorando de Entendimento
com a “troika”, nem a um simplista “NÃO PAGAMOS”. O problema resulta em grande
medida da arquitectura da própria moeda única (a famigerada limitação do
financiamento público directo através do BCE) pelo que a sua solução não se
resume à actuação isolada de nenhum dos estados-membros, antes a uma solução
concertada entre todos que, tendo que ser despoletada pelos estados mais atingidos,
não exime nem desresponsabiliza os restantes.
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