Graças ao “fait divers” da luta interna no PS e à
conivência da comunicação social o anúncio na passada sexta-feira de mais um
chumbo constitucional a decisões do Governo de Passos Coelho está a passar
quase despercebida e quando referida tem-no sido de forma limitada e reduzida
ao impacto no OGE, como se tudo se resumisse a uma mera questão de natureza
financeira.
É
preciso procurar com afinco para encontrar mais que a referência ao anúncio que
o «Tribunal
Constitucional chumba três artigos do OE2014» ou a menção que o «Constitucional
chumba cortes salariais». Sem negar a importância de informar o público que
em consequência daquela decisão fica o «Governo obrigado a repor salários de 2010 à
Função Pública em Junho» seria de esperar muito mais de quem tem por
missão informar os cidadãos.
Excepção feita a um ou outro
comentador, o essencial da informação difundida quedou-se pelo óbvio e básico.
Até os comentários à fundamentação apresentada pelos juízes de que os «Cortes
afectam salários «exíguos» e prestações sociais perto ou abaixo do limiar de pobreza»
ou de que a «Redução
salarial superou “limite do sacrifício admissível”», à excepção da
transcrição duma ou outra declaração mais inflamada de personalidades do PSD ou
do CDS, se esqueceram da incongruente decisão de declarar uma medida
inconstitucional (cortes nos salários da função pública) sem impor a reversão
dos seus efeitos enquanto noutra (cortes nos subsídios de doença e de
desemprego) foi, logicamente, imposta a reposição dos valores indevidamente
retidos. Nada que afinal espante quem ainda se recorda da decisão sobre o
primeiro OGE dos tempos de Passos Coelho, quando os juízes demoraram seis meses
para concluírem a inconstitucionalidade do documento mas permitiram que o mesmo
conhecesse aplicação prática.
Por referir continua o facto
incompreensível do País estar a ser dirigido por um Governo que ainda não
conseguiu, ou não quis, apresentar um único Orçamento conforme as regras
constitucionais, do mesmo modo que continua por questionar a decisão do
Presidente da República de promulgar um documento sobre o qual pendiam
profundas dúvidas (bem reais, como se agora se comprovou) quanto ao respeito pela
lei fundamental.
Matéria onde não devem existir
dúvidas é a de que no areópago dos poderosos ninguém quererá render-se à
evidência das evidências – o poder (e quem em torno dele gravita) está entregue
à demasiado tempo a quem o desprestigia e nele mais não procura que agendas
alheias ao interesse geral – tanto assim que até «Passos
diz que chumbo do TC é uma “enorme adversidade”», tentando que não reconheçamos
no mesmo mais que o episódio isolado que não é, e que o deixemos persistir na
estratégia de queda livre em que nos mergulhou.
Sem comentários:
Enviar um comentário