Não é preciso
pensar muito para perceber que a afirmação de que o «Tribunal
Constitucional põe em causa governação», significa afinal que o governo de «Passos
Coelho questiona limites do Constitucional à governação», como se o
exercício do poder pudesse ser ilimitado ou simplesmente balizado por quem
perfilha a mesma linha de raciocínio.
Por outras
palavras, Passos Coelho & Cª entendem que os votos obtidos à custa da mais
mentirosa das campanhas devem sobrepor-se a tudo e a todos e que as leis da
República são apenas aplicáveis aos outros. Esta prática de deformar e
distorcer a realidade em benefício próprio não constitui recurso recente nem
expediente de última hora, antes tem feito parte integrante do arsenal de
expedientes a que os governantes se habituaram a recorrer.
Nada do que
Passos Coelho & Cª têm feito constitui verdadeira novidade, apenas um
degrau mais na panóplia de manipulações, meias-verdades e escandalosas mentiras
com que costuma mimosear os cidadãos.
A questão
agora fulcral da declaração de inconstitucionalidade de parte determinante do
OGE para 2014 é que o «Chumbo
do TC vale 750 milhões este ano» acarretando a necessidade de revisão do
Orçamento e a elaboração de novas medidas compensatórias. À luz desta
necessidade foi compreensível que numa primeira reacção tenha sido assegurado
que o «Governo vai "analisar com toda a
tranquilidade" acórdão do TC», até porque não se tendo
registado qualquer reacção extraordinária nas taxas de juro houve quem
afirmasse que «Para
os investidores chumbo do TC é apenas “pedra no caminho”», talvez porque
afinal o desvio orçamental vale menos de 0,4% do orçamento.
Esta
aparente acalmia durou pouco mais que o fim-de-semana, até que se ouviu que o
parceiro menor da coligação governativa, Paulo «Portas
defende "clarificação do pensamento" do TC». Denunciada a opção e
definidas as linhas gerais do confronto, pela voz do CDS, de pronto o «PSD acusa TC
de não estar "à altura das responsabilidades"» e avança
formalmente com um pedido de aclaração do acórdão, envolvendo a Assembleia da
República na polémica.
Rapidamente
ultrapassada a fase da “análise tranquila”, PSD e CDS insistem em afirmações
bombásticas, como aquela onde Paulo Portas assegurou que o «Chumbo do TC coloca Portugal em "escravidão
fiscal"» ou quando o «Governo diz que é "adequado e idóneo"
insistir na redução dos salários», reafirmando afinal a clara
intenção de persistir no desrespeito da Constituição e do Tribunal
Constitucional, enquanto esperam que os cidadãos não questionem as opções de
verdadeira “escravidão económica e social” que sobre eles têm sido aplicadas,
nem lembrem que o orçamento aprovado inclui uma “almofada financeira” da ordem
dos 900 milhões de euros.
Toda
esta polémica deveria ter sido evitada por Belém se tivesse enviado o OGE ao
Tribunal Constitucional para apreciação prévia, como aconselhava a mais
elementar prudência, tantas que eram as dúvidas e as opiniões contra o
documento, ou se corrigisse agora aquela opção com uma intervenção forte que
pusesse cobro à situação. Mas para isso era necessário que o inquilino de Belém
fosse outro que não Cavaco Silva…
…que a
estratégia de confronto e vitimização seguida por Passos Coelho não fosse
decalcada da teoria das “forças de bloqueio” (desenvolvida pelo agora
presidente na fase final da sua passagem pela liderança do governo) e que de
momento, continuando a evitar todo e qualquer comprometimento, não veja
qualquer razão para dizer mais que «"Uma crise política agora teria um custo muito elevado"».
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