Entre críticas
e aplausos lá chegou finalmente a notícia que «Cavaco
envia Orçamento para o Tribunal Constitucional», como se tal constituísse
panaceia para os problemas e não uma mera estratégia para tentar protelar o
inevitável.
Cavaco tem
perfeita consciência que o resultado da consulta representará uma fragilização
do executivo de Passos Coelho e Paulo Portas sem representar qualquer solução
ou inversão de estratégia na política de austeridade. Uma vez mais o primeiro
magistrado do País volta a prestar um péssimo serviço a todos, insistindo na
habitual política de “sacudir a água do capote” quando decidiu promulgar um OGE
que depois afirma suscitar-lhe dúvidas; Cavaco Silva não está apenas a passar o
ónus político para aquele tribunal (como
defende o constitucionalista Bacelar Vasconcelos) mas também a fixar um
prazo de validade ao Governo.
Sabendo-se que
«Cavaco
Silva não pediu prioridade ao Tribunal Constitucional», que a crer no mesmo
constitucionalista a «Lei
prevê que Tribunal Constitucional tome decisão no espaço máximo de três meses»,
que já existe o precedente dum acórdão daquele Tribunal declarando
inconstitucional parte do OGE de 2012 mas sem efeitos práticos, tudo indica que
estaremos perante mais uma inqualificável manobra política dum Presidente e dum
Governo que desrespeitam os cidadãos em completa impunidade.
A quase certa
coincidência da publicação do acórdão do Tribunal Constitucional com o
relatório trimestral da UTAO, que adicionará à confirmação da
inconstitucionalidade de parte do OGE de 2013 mais um desvio face às previsões
que serviram de base à sua elaboração, serão usadas por Vítor Gaspar para o
anúncio de mais outro (já perdi a conta ao número) pacote de medidas de
austeridade que assegurem o pagamento aos credores.
Quando à
comprovada desadequação do poder político, evidente na incompetência de Passos
Coelho (e do seu tecnocrático ministro Vítor Gaspar) a que se junta um presidente
tíbio e comprometido, se acrescenta um poder judicial tergiversante e uma
oposição que se limita a esperar pela demissão do governo (veja-se a entrevista
à RDP onde «Ferro
Rodrigues espera que Passos se demita se normas do Orçamento forem chumbadas»
), só resta que quem pouco ou nada já tem a perder se faça ouvir, ocupando as
ruas do País e exigindo ser governado por quem efectivamente apresente soluções
para a espiral recessiva (Cavaco
Silva dixit) em que vivemos.
Lá nos
encontraremos… porque ao contrário de Cavaco Silva não tenciono tentar passar
entre os “pingos da chuva”.
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