Depois de em
anos anteriores aqui ter deixado algumas reflexões sobre os Orçamentos de
Estado, constatando que sem grande debate ou discussão o Parlamento aprovou
hoje na generalidade o quarto OE do governo Passos Coelho/Paulo Portas,
limito-me a resumir o seguinte:
- A
equipa das Finanças (com Vítor Gaspar ou com a “Srª Swapp”) até à data
nunca apresentou um OE que não estivesse ferido de inconstitucionalidades
nas suas linhas fundamentais;
- O
OE2014 foi aprovado sem a mínima referência aos evidentes erros técnicos
em que assentava, principalmente no que se referia à insistência no uso
dum multiplicador orçamental que até o FMI já reconhecera como incorrecto;
- O
OE2015 adiciona aos erros anteriores uma manifesta desadequação com a
realidade económica da Zona Euro, da UE e global, insistindo em projecções
de crescimento económico desajustadas da realidade;
nada disto
mereceu a mínima ponderação pelos deputados da maioria parlamentar (PSD e CDS)
nem estes revelaram o menor incómodo ou dúvida sobre o sentido do seu voto, nem
sequer quando a UTAO (o departamento da Assembleia da República que através
da elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão
orçamental e financeira pública apoia o hemiciclo)
pede
mais informação sobre orçamento pouco transparente ou quando alerta para risco de
sobrevalorização das receitas fiscais.
A menoridade e
a subserviência parlamentar é tal que nem quando a «Ministra
das Finanças atira para o TC culpas pelo não cumprimento do défice» se
ouviu a mínima reacção ao despautério de acusar um tribunal pelo cumprimento
das regras estabelecidas pelo próprio parlamento.
Não será pois
de estranhar que de hoje a amanhã venhamos a ver um qualquer alegar em tribunal
a nulidade do crime de que venha acusado, sob o pretexto da lei não se ajustar
aos seus interesses.
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