CHUMBADO NOVAMENTE

A decisão onde o «Tribunal Constitucional chumba requalificação da função pública» proposta pelo governo de Passos Coelho foi objecto de pronta notícia, mas talvez nem sempre da melhor forma.

É claro que se de pronto houve quem parodiasse a situação…

…também houve quem assegurasse que o Tribunal «Constitucional trava despedimentos na Função Pública» ou quem melhor noticiasse a decisão, salientando que aquele tribunal se pronunciou no sentido de «Redução de efectivos sim, mas não através desta lei».

Outras leituras houve, além das óbvias que foram corporizadas pelas confederações sindicais – com a «UGT congratula-se com chumbo da nova mobilidade especial» ou a «CGTP salienta que Governo viu terceiro "cartão vermelho" e deve cair» –,como aquela onde o «PS acusa Governo de não saber conviver com a Constituição», mas o que quero destacar é o conjunto de manchetes do ECONÓMICO que começando por afirmar que o Tribunal «Constitucional proíbe Governo de despedir na função pública» continua dizendo que a decisão foi tomada com «Quatro dos sete juízes indicados pelo PS» enquanto omite que a mesma foi aprovada por seis dos sete juízes que a apreciaram.

Esquecendo ostensivamente que na apresentação do acórdão o Presidente do Tribunal Constitucional deixou bem claro que o colectivo não se pronunciou sobre a constitucionalidade dos despedimentos na função pública mas sim sobre o teor da proposta do governo – dum governo que, recorde-se, nunca conseguiu apresentar um Orçamento Geral do Estado que não estivesse ferido de inconstitucionalidades – quanto aos mecanismos para requalificação/redução da mão-de-obra no sector público e não hesitando em inflamar os ânimos sobre uma questão que o próprio Passos Coelho já admitira no discurso do Pontal tratar-se de matéria susceptível daquela decisão.

O que realmente pairou no ar foi a efectiva razão para a arriscada opção política de voltar a ver o Tribunal Constitucional chumbar um diploma do governo; poderemos estar a assistir não à mera teimosia dum “aluno cábula” mas antes a uma estratégia de pura vitimização que espera colher frutos junto duma opinião pública desinformada (obrigado ONGOING/ECONÓMICO) e dum eleitorado mais “sentimental” ou, como indica a pronta reacção onde «Passos Coelho admite segundo resgate a Portugal», ao puro oportunismo de atribuir o inevitável (ver a propósito o “post” «INCONSCIÊNCIA») segundo resgate à decisão do Tribunal Constitucional, esquecendo deliberadamente que esta só aconteceu pela exclusiva responsabilidade de quem parece incapaz de respeitar as regras constitucionais.