Os últimos
dias têm sido férteis em notícias reveladoras do estado a que chegou a produção
legislativa. Não me estou a referir aos casos mais mediáticos que envolvem
juízes e procuradores da República, antes a coisa bem mais prosaicas como a
recente alteração legal que faz com que a «A
partir de Maio os animais de estimação podem entrar em restaurantes», facto
por si só que me levará a questionar a razoabilidade da manutenção da proibição
de fumar nos mesmíssimos locais.
Talvez pior
ainda que esta incongruência é a notíucia de que o «Governo
negoceia portagens para salvar 700 empregos da PSA em Mangualde», na sequência
destoutra onde o grupo «PSA
avisa que fábrica de Mangualde está em risco de fechar devido às portagens».
Se a primeira
situação parece configurar uma evidente incongruência entre a sanha com que se
fazem aplicar outras regras sanitárias e o evidente laxismo agora autorizado, a
segunda parece ainda mais grave porquanto configura uma surpreendente submissão
aos interesses dum fabricante automóvel que pretende ver alterado o mesmo
critério de classificação dos veículos para efeitos de cobrança de portagens que
tantos condutores há anos reivindicam sem qualquer resultado.
Diga-se, em termos
práticos, que o problema do grupo PSA consiste na aplicação duma regra absurda
(altura do veículo ao eixo dianteiro) para efeitos de aplicação da tarifa de
portagem. A regra agora objecto de reavaliação determina que uma viatura com
altura superior a 110 cm no eixo dianteiro seja taxada pela classe 2, foi
criada em tempos para exclusiva protecção de um outro grupo automóvel (VAG) que
então produzia em Palmela o monovolume Sharam e assim se viu benefiado perante uma
cocnorrência que apresentava modelos idênticos mas com mais alguns cêntimetros
de altura sobre o eixo dianteiro.
As autoridades
rodoviárias e os sucessivos governos que sempre fizeram orelhas moucas aos
argumentos demonstrativos do absurdo deste critério, que constitui uma idiosincrática
aberração nacional sem exemplo em qualquer outro país, preparam-se agora para o
corrigir, não pelo reconhecimento da aberração ou do erro mas simplesmente
porque outro interesse surge agora, mascarado sob o argumento da salvaguarda
dumas centenas de postos de trabalho.
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