(I)RESPONSABILIDADE

Muito se tem dito e escrito sobre os últimos vetos presidenciais. Os partidos da oposição como o CDS e o PSD, navegando nas muito turvas águas de uma oposição concordante, ávidos de algo que lhes possibilite alguma visibilidade não tardaram a associar as decisões de Cavaco Silva a uma mudança de estratégia presidencial e anunciaram o princípio do fim da coabitação com Sócrates.

Mas, mais importante que o alinhamento político de cada um é recordar que um dos diplomas agora vetados é o que regulamenta a resolução de conflitos entre os cidadãos e o Estado.

Aprovado por unanimidade parlamentar, o novo diploma que visa alterar o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado foi devolvido ao Parlamento por o Presidente da República entender que este pode acarretar uma sobrecarga de trabalho para o aparelho judiciário e criar problemas de funcionamento da administração pública.

Em termos práticos significa isto que o PR estará mais preocupado com os problemas de aplicação prática (questões que são da estrita responsabilidade do governo de José Sócrates) que com a essência da proposta de lei, mas então porquê o veto? É que se há questões difíceis de explicar ao cidadão comum é a actual disparidade de responsabilidades que lhe são exigidas quando o Estado que ele integra goza de uma quase total impunidade.

Cavaco Silva bem podia ter escolhido melhores razões e melhor ocasião para usar o seu direito de veto, é que por mais que se venha a desdobrar em explicações o que vai ficar a pairar é real razão para novo adiamento na entrada em vigor de uma regulamentação que efectivamente introduza algum grau de responsabilidade nas estruturas da administração pública.

A vetusta prática do ”quero, posso e mando”, tão do agrado dos incompetentes e inconscientes que pululam um pouco por todo o lado (e pela amostra até na Presidência da República), parece apostada em persistir por mais algum tempo e agora com o beneplácito presidencial.